Projeto de Lei nº 263/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA

Autor

George Hato

Data de apresentação

06/06/2018

Processo

01-0263/2018

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.449, de 9 de setembro de 2020

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/05/2018 - Recebido por SGP22
• 08/06/2018 - Encaminhado por SGP22
• 08/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 13/08/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/08/2018 - Recebido por CCJ
• 20/12/2018 - Encaminhado por CCJ
• 20/12/2018 - Recebido por ECON
• 22/03/2019 - Encaminhado por ECON
• 22/03/2019 - Recebido por SAUDE
• 09/05/2019 - Encaminhado por SAUDE
• 09/05/2019 - Recebido por FIN
• 21/08/2019 - Encaminhado por FIN
• 21/08/2019 - Recebido por SGP21
• 23/08/2019 - Encaminhado por SGP21
• 28/08/2019 - Recebido por SGP12
• 28/08/2019 - Encaminhado por SGP12
• 28/08/2019 - Recebido por SGP21
• 01/09/2020 - Encaminhado por SGP21
• 03/09/2020 - Recebido por SGP23
• 18/08/2021 - Encaminhado por SGP23
• 19/08/2021 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 17 em 19/08/2020

Encaminhamento

• Oficio CMSP 860/2020 de 20/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0018599-8
• prazo de sanção: 21/09/2020

Encerramento

Processo encerrado em 18/08/2021 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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