Projeto de Lei nº 264/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

03/04/1997

Processo

01-0264/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/04/1997 - Recebido por ATM
• 11/04/1997 - Encaminhado por ATM
• 14/04/1997 - Recebido por CCJ
• 27/05/1997 - Encaminhado por CCJ
• 28/05/1997 - Recebido por ATM
• 04/08/1997 - Encaminhado por ATM
• 05/08/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/07/1997 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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