Projeto de Lei nº 264/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIO ESCRITO EM BRAILE, NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES PADARIAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/05/2005

Processo

01-0264/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/05/2005 - Recebido por SGP2
• 29/06/2005 - Encaminhado por SGP2
• 16/09/2005 - Recebido por GV54
• 16/09/2005 - Encaminhado por GV54
• 16/09/2005 - Recebido por CCJ
• 25/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 25/10/2005 - Recebido por ECON
• 16/11/2005 - Encaminhado por ECON
• 16/11/2005 - Recebido por SAUDE
• 13/03/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 13/03/2006 - Recebido por FIN
• 12/06/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por GV21
• 15/01/2009 - Encaminhado por GV21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 28/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/04/2010 - Recebido por SGP2
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
• 01/07/2010 - Recebido por SGP21
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
• 01/07/2010 - Recebido por SGP12
• 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
• 05/07/2010 - Recebido por CCJ
• 24/09/2010 - Encaminhado por CCJ
• 24/09/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio escrito em braile, nos bares restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, localizados no Município de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Torna obrigatória a existência de cardápio escrito em braile, nos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, localizados no Município de São Paulo.

Art. 2º - A partir da publicação desta lei, os estabelecimentos mencionados no artigo anterior, terão prazo de 90 (noventa) para o cumprimento da mesma.

Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de 50 (quinhentas) UFESP's.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.