Projeto de Lei nº 265/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM A VENDA DE CRÉDITOS DE CARBONO

Autor

Paulo Fiorilo

Data de apresentação

06/05/2008

Processo

01-0265/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/04/2008 - Recebido por SGP22
• 13/05/2008 - Encaminhado por SGP22
• 17/05/2008 - Recebido por PESQUISA
• 19/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/05/2008 - Recebido por CCJ
• 18/09/2008 - Encaminhado por CCJ
• 18/09/2008 - Recebido por URB
• 05/01/2009 - Encaminhado por URB
• 05/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2009 - Recebido por SGP2
• 24/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 24/04/2009 - Recebido por URB
• 14/12/2009 - Encaminhado por URB
• 14/12/2009 - Recebido por ADM
• 05/08/2010 - Encaminhado por ADM
• 06/08/2010 - Recebido por FIN
• 01/09/2010 - Encaminhado por FIN
• 01/09/2010 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 06/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/11/2014 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 291/2009 de 09/06/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 26/06/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 262/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2048/2009

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a aplicação da renda auferida pelo Município de São Paulo com a venda de créditos de carbono.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APROVA:

Art. 1º. O Município de São Paulo destinará cem por cento da renda auferida pela alienação de créditos de carbono para aplicação em equipamentos públicos e melhorias urbanísticas na área do distrito gerador do processo de captação do dióxido de carbono.

Art. 2º. Será publicado trimestralmente o balanço contábil dos valores apurados pela alienação de créditos de carbono.

Parágrafo único. O balanço previsto neste artigo será publicado:

I - no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

II - na página oficial da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.