Projeto de Lei nº 266/2005

Ementa

PERMITE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS CONTENDO TEMPORIZADOR DE CONTAGEM REGRESSIVA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

17/05/2005

Processo

01-0266/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/05/2005 - Recebido por SGP22
• 05/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 24/08/2005 - Recebido por GV54
• 24/08/2005 - Encaminhado por GV54
• 24/08/2005 - Recebido por SGP22
• 24/08/2005 - Encaminhado por SGP22
• 24/08/2005 - Recebido por CCJ
• 25/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 25/10/2005 - Recebido por ECON
• 02/12/2005 - Encaminhado por ECON
• 05/12/2005 - Recebido por FIN
• 12/04/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Permite ao Pode Público Municipal a instalação de semáforos contendo temporizador de contagem regressiva, no Município de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Permite ao Poder Público Municipal proceder a instalação de semáforos contendo temporizador de contagem regressiva, no Município de São Paulo.

Art. 2º- A instalação dos semáforos mencionados nesta lei dependerá de licitação, que será realizada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.