Projeto de Lei nº 267/1998

Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 1.DA LEI 8.648, DE 25.11.77, A QUAL DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR CARTA DE PREÇOS, EM LUGAR VISIVEL,A FRENTE DA PORTA DE ENTRADA OU VITRINA DE RESTAURANTE

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

29/04/1998

Processo

01-0267/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 29/04/1998 - Recebido por ATM
• 09/06/1998 - Encaminhado por ATM
• 15/06/1998 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/06/1998 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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