Projeto de Lei nº 27/2002

Ementa

"PROÍBE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PÚ- BLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISÃO FINAL EM PRO- CESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Goulart

Apoiadores

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

05/03/2002

Processo

01-0027/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/03/2002 - Recebido por ATM
• 19/03/2002 - Encaminhado por ATM
• 19/03/2002 - Recebido por CCJ
• 30/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 02/05/2002 - Recebido por ADM
• 13/03/2003 - Encaminhado por ADM
• 13/03/2003 - Recebido por FIN
• 28/04/2003 - Encaminhado por FIN
• 28/04/2003 - Recebido por LEG3
• 14/05/2003 - Encaminhado por LEG3
• 14/05/2003 - Recebido por ADM
• 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
• 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 03/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 14/04/2005 - Recebido por SGP2
• 14/04/2005 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2005 - Recebido por SGP12
• 18/04/2005 - Encaminhado por SGP12
• 18/04/2005 - Recebido por ADM
• 24/08/2005 - Encaminhado por ADM
• 24/08/2005 - Recebido por SGP2
• 14/01/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 18/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/08/2011 - Encaminhado por SGP21
• 09/08/2011 - Recebido por SGP2
• 09/08/2011 - Encaminhado por SGP2
• 10/08/2011 - Recebido por SGP23
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP23
• 09/01/2013 - Recebido por SGP22
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP22
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/11/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2017 - Recebido por SGP21
• 03/02/2021 - Encaminhado por SGP21
• 04/02/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 03/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe a todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta firmar contrato com ex-servidor público demitido ou afastado por decisão final em processo administrativo, de natureza punitiva, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, d e c r e t a:

Art. 1º. Os órgãos da administração direta e indireta do Município ficam proibidos de firmar qualquer tipo de contrato ou ajuste com pessoa física ou pessoa jurídica que tenha, como responsável, sócio ou dirigente, ex-servidor público demitido ou afastado por decisão final em processo administrativo de natureza punitiva.

Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei implicará na obrigatória rescisão do contrato ou ajuste firmado, mesmo que a Administração venha a tomar conhecimento do fato impeditivo após sua celebração, sem qualquer indenização, com direito de retenção do que já tenha passado a integrar o patrimônio público, e com o cancelamento de todo e qualquer débito contraído pelo Poder Público.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2002. Às Comissões competentes.