Projeto de Lei nº 27/2004

Ementa

PROÍBE A COBRANÇA PARA UTILIZAÇÃODE SANITÁRIOS EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

11/02/2004

Processo

01-0027/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/02/2004 - Recebido por ATM
• 03/03/2004 - Encaminhado por ATM
• 03/03/2004 - Recebido por CCJ
• 05/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 17/04/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/04/2007 - Recebido por SGP2
• 29/05/2007 - Encaminhado por SGP2
• 29/05/2007 - Recebido por CCJ
• 16/08/2007 - Encaminhado por CCJ
• 16/08/2007 - Recebido por ADM
• 24/09/2007 - Encaminhado por ADM
• 24/09/2007 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/05/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 18/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/11/2014 - Recebido por FIN
• 16/03/2015 - Encaminhado por FIN
• 16/03/2015 - Recebido por SGP21
• 19/03/2015 - Encaminhado por SGP21
• 19/03/2015 - Recebido por SGP23
• 25/03/2015 - Encaminhado por SGP23
• 25/03/2015 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 252/2008 de 06/05/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , cobrança p/ utilização de sanitários
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 29/08/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 462/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3716/2008

Encerramento

Processo encerrado em 16/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe a cobrança para a utilização de sanitários em locais de circulação pública e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica proibida a cobrança para a utilização de sanitários em locais abertos ao público, inclusive em empresas privadas ou estatais nos espaços abertos a visitação pública.

Parágrafo único: Fica proibido efetuar cobrança nas dependências dos serviços de transportes público, em especial as estações do Metrô e trens metropolitanos, terminais de ônibus urbanos e rodoviários.

Artigo 2º - O executivo regulará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, Fevereiro de 2004. Às Comissões competentes.