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Projeto de Lei nº 27/2019

Ementa

ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME HOSPITALAR OU DOMICILIAR POR TEMPO PROLONGADO

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0027/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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