Projeto de Lei nº 270/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSCRICÃO NOS JORNAIS DE BAIRRO DE EDITAIS E PÚBLICIDADES OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EDITADOS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇAO
Autor
Data de apresentação
11/06/1991
Processo
01-0270/1991
Situação
tramitando
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