Projeto de Lei nº 271/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COM DÉBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL ALIMENTAR OU NÃO

Autor

Laércio Benko

Data de apresentação

05/06/2014

Processo

01-0271/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/05/2014 - Recebido por SGP22
• 09/06/2014 - Encaminhado por SGP22
• 09/06/2014 - Recebido por PESQUISA
• 01/09/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 01/09/2014 - Recebido por CCJ
• 03/11/2014 - Encaminhado por CCJ
• 04/11/2014 - Recebido por SGP21
• 09/12/2014 - Encaminhado por SGP21
• 09/12/2014 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/12/2014 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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