Projeto de Lei nº 271/2016

Ementa

DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

21/06/2016

Processo

01-0271/2016

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.615, de 29 de março de 2017

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/05/2016 - Recebido por SGP22
• 22/06/2016 - Encaminhado por SGP22
• 23/06/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 23/06/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 23/06/2016 - Recebido por CCJ
• 08/08/2016 - Encaminhado por CCJ
• 12/08/2016 - Recebido por ADM
• 06/12/2016 - Encaminhado por ADM
• 07/12/2016 - Recebido por SGP21
• 15/12/2016 - Encaminhado por SGP21
• 15/12/2016 - Recebido por SGP12
• 15/12/2016 - Encaminhado por SGP12
• 15/12/2016 - Recebido por FIN
• 16/12/2016 - Encaminhado por FIN
• 16/12/2016 - Recebido por SGP21
• 21/12/2016 - Encaminhado por SGP21
• 21/12/2016 - Recebido por SGP12
• 21/12/2016 - Encaminhado por SGP12
• 21/12/2016 - Recebido por SGP21
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 29/03/2017 - Recebido por SGP23
• 10/04/2017 - Encaminhado por SGP23
• 10/04/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 405, Legislatura 16 em 07/12/2016
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 5, Legislatura 17 em 21/03/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 520/2017 de 22/03/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 10/04/2017 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Substitutivo ao projeto
• Emenda ao projeto
• Emenda ao projeto
• Emenda ao projeto
• Emenda ao projeto

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