Radar Municipal

Projeto de Lei nº 271/2020

Ementa

ALTERA A LEI 10.827/90, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º A 4º E ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 4-A E 13-A, POR SERVIÇOS ESSENCIAIS NO COMBATE A COVID-19

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

23/04/2020

Processo

01-0271/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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