Projeto de Lei nº 272/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
21/06/2016
Processo
01-0272/2016
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.670, de 8 de junho de 2017
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/05/2016 - Recebido por SGP22
- 22/06/2016 - Encaminhado por SGP22
- 23/06/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/06/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/06/2016 - Recebido por CCJ
- 08/11/2016 - Encaminhado por CCJ
- 08/11/2016 - Recebido por ADM
- 06/12/2016 - Encaminhado por ADM
- 06/12/2016 - Recebido por SGP21
- 21/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 21/12/2016 - Recebido por SGP12
- 21/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 21/12/2016 - Recebido por SGP21
- 03/05/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/05/2017 - Recebido por CCJ
- 19/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 19/05/2017 - Recebido por SGP21
- 19/05/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/05/2017 - Recebido por SGP23
- 09/06/2017 - Encaminhado por SGP23
- 14/06/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 405, Legislatura 16 em 07/12/2016
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 17 em 03/05/2017
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 31, Legislatura 17 em 30/05/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 851/2017 de 30/05/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/06/2017 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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