Projeto de Lei nº 273/1980
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ÁREAS URBANIZAVEIS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO PARA FINS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
19/11/1980
Processo
4133/1980
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980
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