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Projeto de Lei nº 273/2019

Ementa

INSTITUI PROCEDIMENTO PARA A EXPULSÃO DE ALUNO QUE COMETA GRAVE ATO DE INDISCIPLINA

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

23/04/2019

Processo

01-0273/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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