Projeto de Lei nº 274/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL EM QUESTÃO QUE ENVOLVA SEUS DIREITOS FACE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

21/06/2016

Processo

01-0274/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/05/2016 - Recebido por SGP22
• 22/06/2016 - Encaminhado por SGP22
• 23/06/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 04/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 04/08/2016 - Recebido por CCJ
• 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
• 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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