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Projeto de Lei nº 274/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO PARA O TITULAR E DEPENDENTES, DURANTE UM ANO, APÓS DEMISSÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

27/04/2020

Processo

01-0274/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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