Projeto de Lei nº 275/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE RADARES, FISCALIZADORES ELETRÔNICOS E/OU AFERIDORES DE VELOCIDADES A MENOS DE 200 METROS DO INÍCIO DA FAIXA DE MUDANÇA DE VELOCIDADE

Autor

Calvo

Data de apresentação

21/06/2016

Processo

01-0275/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/05/2016 - Recebido por SGP22
• 22/06/2016 - Encaminhado por SGP22
• 23/06/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 02/08/2016 - Recebido por CCJ
• 23/11/2016 - Encaminhado por CCJ
• 23/11/2016 - Recebido por SGP21
• 24/11/2016 - Encaminhado por SGP21
• 02/12/2016 - Recebido por SGP12
• 02/12/2016 - Encaminhado por SGP12
• 02/12/2016 - Recebido por CCJ
• 02/12/2016 - Encaminhado por CCJ
• 06/12/2016 - Recebido por ADM
• 06/12/2016 - Encaminhado por ADM
• 06/12/2016 - Recebido por SGP21
• 12/12/2016 - Encaminhado por SGP21
• 13/12/2016 - Recebido por SGP12
• 13/12/2016 - Encaminhado por SGP12
• 13/12/2016 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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