Projeto de Lei nº 276/1992

Ementa

OBRIGA SUPERMERCADOS, SHOPING, LOJAS DE DEPARTAMENTOS QUE OPERAM OU DISPONHAM DE ÁREA OU LOCAL DESTINADO A ESTACIONAMENTO, NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FORNECEREM COMPROVANTES PARA OS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

27/08/1992

Processo

01-0276/1992

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/08/1992 - Recebido por SGP22
• 20/09/2018 - Encaminhado por SGP22
• 26/10/2020 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 28/09/2017 (APENSADO)

Documentos

• Texto inicial

Links relacionados

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