Projeto de Lei nº 277/2005

Ementa

DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BOM PASTOR COM RUA SOROCABANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Dalton Silvano

Apoiadores

Goulart, Domingos Dissei, William Woo, Claudio Prado, Juscelino Gadelha e Soninha Francine

Data de apresentação

18/05/2005

Processo

01-0277/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/05/2005 - Recebido por SGP2
• 11/07/2005 - Encaminhado por SGP2
• 11/07/2005 - Recebido por CCJ
• 25/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 25/10/2005 - Recebido por URB
• 10/09/2007 - Encaminhado por URB
• 10/09/2007 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 22/04/2009 - Recebido por FIN
• 01/10/2009 - Encaminhado por FIN
• 01/10/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 02/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 02/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 22/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/10/2014 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/02/2017 - Recebido por SGP22
• 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 17/02/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 36/2007 de 22/03/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 10/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 210/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1112/2007
• Oficio CMSP 293/2008 de 09/06/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 11/08/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 408/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3480/2008

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Define área com Direito de Preempção, imóvel Localizado na Rua Bom Pastor com Rua dos Sorocabanos, e dá outras Providências.

Art. 1º. Fica definida área de Preempção, imóvel localizado na Rua Bom Pastor com Rua dos Sorocabanos, com período iniciado no entroncamento da Rua Bom Pastor com Rua dos Sorocabanos, até o limite do Parque da Independência, seguindo pelo muro divisório até a linha do fundo do terreno de propriedade do Instituto Bom Pastor, seguindo até o ponto inicial.

Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 5 anos para Preempção, renovável a partir de um ano, após o decurso do prazo inicial de vigência conforme Art. 25 e Art. 26, Parágrafo VIII, da Seção VIII, da Lei Federal 10.257, de 10 de Julho de 2001.

Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias

Art. 4º. As despesas decorrentes deste Projeto de Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Ar. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.