Projeto de Lei nº 277/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA, PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), DA PUBLICIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM AUDIOVISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/05/2008
Processo
01-0277/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/04/2008 - Recebido por SGP2
- 13/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 14/05/2008 - Recebido por PESQUISA
- 29/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/05/2008 - Recebido por CCJ
- 30/10/2008 - Encaminhado por CCJ
- 30/10/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por CCJ
- 05/06/2009 - Encaminhado por CCJ
- 05/06/2009 - Recebido por SGP21
- 10/08/2009 - Encaminhado por SGP21
- 10/08/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 10/08/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a tradução simultânea, para a língua brasileira de sinais (LIBRAS), da publicidade oficial do Município de São Paulo em audiovisual e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APROVA:
Art. 1º. A publicidade oficial da administração direta, indireta e fundacional do Município de São Paulo, quando veiculada em meio audiovisual, conterá tradução simultânea para a língua brasileira de sinais (LIBRAS).
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores multa no valor de R$ 10.000,00, por publicidade veiculada.
Parágrafo único. Considera-a se, para os efeitos desta lei, infrator:
I - o servidor público responsável pela contratação da publicidade;
II - a pessoa natural ou jurídica responsável pela produção da publicidade.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.