Projeto de Lei nº 277/2021

Ementa

ALTERA A LEI Nº 17.320, DE 18 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Juliana Cardoso

Data de apresentação

05/05/2021

Processo

01-0277/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/05/2021 - Recebido por SGP22
• 05/05/2021 - Encaminhado por SGP22
• 06/05/2021 - Recebido por SGP42
• 06/05/2021 - Encaminhado por SGP42
• 06/05/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 11/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 11/05/2021 - Recebido por PRESID
• 11/05/2021 - Encaminhado por PRESID
• 11/05/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 24/05/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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