Projeto de Lei nº 279/2019

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 10-A À LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A FIM DE INSERIR INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

23/04/2019

Processo

01-0279/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/04/2019 - Recebido por SGP22
• 24/04/2019 - Encaminhado por SGP22
• 25/04/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 19/06/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 24/06/2019 - Recebido por CCJ
• 30/08/2019 - Encaminhado por CCJ
• 30/08/2019 - Recebido por ADM
• 13/11/2019 - Encaminhado por ADM
• 13/11/2019 - Recebido por SGP21
• 14/11/2019 - Encaminhado por SGP21
• 19/11/2019 - Recebido por SGP12
• 19/11/2019 - Encaminhado por SGP12
• 21/11/2019 - Recebido por SGP21
• 21/11/2019 - Encaminhado por SGP21
• 21/11/2019 - Recebido por SGP12
• 27/11/2019 - Encaminhado por SGP12
• 29/11/2019 - Recebido por ADM
• 12/12/2019 - Encaminhado por ADM
• 04/02/2020 - Recebido por SGP12
• 04/02/2020 - Encaminhado por SGP12
• 05/02/2020 - Recebido por FIN
• 30/07/2020 - Encaminhado por FIN
• 01/09/2020 - Recebido por SGP21
• 01/09/2020 - Encaminhado por SGP21
• 03/09/2020 - Recebido por SGP23
• 16/09/2020 - Encaminhado por SGP23
• 17/09/2020 - Recebido por PROC-CMSP

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 17 em 19/08/2020

Encaminhamento

• Oficio CMSP 862/2020 de 20/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0018605-6
• prazo de sanção: 21/09/2020
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0018605-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 705/2020

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)