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Projeto de Lei nº 279/2019

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 10-A À LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A FIM DE INSERIR INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

23/04/2019

Processo

01-0279/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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