Projeto de Lei nº 28/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE BI- BLIOTECA E CASA DE CULTURA EM CADA SUBPREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0028/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 19/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 19/03/2002 - Recebido por CCJ
- 16/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 16/05/2002 - Recebido por ADM
- 13/06/2002 - Encaminhado por ADM
- 19/06/2002 - Recebido por EDUC
- 26/11/2002 - Encaminhado por EDUC
- 27/11/2002 - Recebido por FIN
- 14/04/2003 - Encaminhado por FIN
- 14/04/2003 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 03/02/2021 - Encaminhado por SGP21
- 04/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de biblioteca e casa de cultura em cada Subprefeitura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, d e c r e t a:
Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a implantar e manter, na área correspondente a cada Subprefeitura, no mínimo, uma biblioteca e uma casa de cultura.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua promulgação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em fevereiro de 2002 Às Comissões competentes.