Projeto de Lei nº 280/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, NAS MESAS E BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM SAL DE COZINHA (CLORETO DE SÓDIO) NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PREPARADOS PARA O CONSUMO IMEDIATO, COMO BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
30/04/2013
Processo
01-0280/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/04/2013 - Recebido por SGP22
- 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 09/05/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/05/2013 - Recebido por CCJ
- 14/06/2013 - Encaminhado por CCJ
- 17/06/2013 - Recebido por SGP23
- 01/08/2013 - Encaminhado por SGP23
- 02/08/2013 - Recebido por SGP21
- 11/03/2021 - Encaminhado por SGP21
- 11/03/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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