Projeto de Lei nº 281/2002
Ementa
"ESTABELECE NORMAS REFERENTES À DENOMINAÇÃO DE PRÓ- PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
08/05/2002
Processo
01-0281/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/05/2002 - Recebido por ATM
- 24/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 27/05/2002 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 23/05/2002 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Estabelece normas referentes à denominação de próprios, logradouros e obras de arte municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º. - É vedada a alteração da denominação de próprios, logradouros e obras de arte municipais.
§ 1º. - A vedação prevista no caput deste artigo se aplica igualmente aos próprios, logradouros e obras de arte municipais cuja denominação seja consagrada tradicionalmente, mesmo que essa não tenha sido objeto de ato próprio de autoridade competente.
§ 2º. - Incluem-se entre as denominações consagradas tradicionalmente as relacionadas a datas e fatos históricos, bem como a localização ou a referência geográfica.
§ 3º. - Ficam excluídos da vedação do caput os casos previstos no art. 1º. da lei 13.180, de 27 de janeiro de 2001.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões em , Às Comissões competentes.