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Projeto de Lei nº 281/2002

Ementa

"ESTABELECE NORMAS REFERENTES À DENOMINAÇÃO DE PRÓ- PRIOS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Nabil Bonduki

Data de apresentação

08/05/2002

Processo

01-0281/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 23/05/2002 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Estabelece normas referentes à denominação de próprios, logradouros e obras de arte municipais e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º. - É vedada a alteração da denominação de próprios, logradouros e obras de arte municipais.

§ 1º. - A vedação prevista no caput deste artigo se aplica igualmente aos próprios, logradouros e obras de arte municipais cuja denominação seja consagrada tradicionalmente, mesmo que essa não tenha sido objeto de ato próprio de autoridade competente.

§ 2º. - Incluem-se entre as denominações consagradas tradicionalmente as relacionadas a datas e fatos históricos, bem como a localização ou a referência geográfica.

§ 3º. - Ficam excluídos da vedação do caput os casos previstos no art. 1º. da lei 13.180, de 27 de janeiro de 2001.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões em , Às Comissões competentes.