Projeto de Lei nº 281/2016

Ementa

ALTERA O INC. I E ACRESCE O INC. IV AO ARTIGO 3º E ALTERA OS ARTIGOS 7º E 10, TODOS DA LEI Nº 10.205, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Anibal de Freitas

Data de apresentação

21/06/2016

Processo

01-0281/2016

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/06/2016 - Recebido por SGP22
• 22/06/2016 - Encaminhado por SGP22
• 23/06/2016 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 02/08/2016 - Recebido por CCJ
• 02/12/2016 - Encaminhado por CCJ
• 02/12/2016 - Recebido por URB
• 04/01/2017 - Encaminhado por URB
• 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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