Projeto de Lei nº 281/2021
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.072 (AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET A COBRAR PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EVENTOS, RELATIVOS À OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.), DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ACRESCENTAR TRÊS INCISOS AO ARTIGO 2º
Autor
Renata Falzoni
Apoiadores
Faria de Sá, Sandra Tadeu e José Olímpio
Data de apresentação
05/05/2021
Processo
01-0281/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/05/2021 - Recebido por SGP22
- 05/05/2021 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2021 - Recebido por SGP42
- 06/05/2021 - Encaminhado por SGP42
- 06/05/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 11/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/05/2021 - Recebido por PRESID
- 11/05/2021 - Encaminhado por PRESID
- 11/05/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 15/05/2021 - Recebido por CCJ
- 16/07/2021 - Encaminhado por CCJ
- 20/07/2021 - Recebido por ADM
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