Projeto de Lei nº 282/2020
Ementa
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19, NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NOS ÔNIBUS E TERMINAIS PELOS USUÁRIOS, MOTORISTAS, COBRADORES E DEMAIS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
29/04/2020
Processo
01-0282/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/04/2020 - Recebido por SGP22
- 30/04/2020 - Encaminhado por SGP22
- 30/04/2020 - Recebido por SGP42
- 30/04/2020 - Encaminhado por SGP42
- 05/05/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/06/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/06/2020 - Recebido por CCJ
- 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 28/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 06/04/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/04/2021 - Recebido por SGP22
- 07/04/2021 - Encaminhado por SGP22
- 07/04/2021 - Recebido por CCJ
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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