Projeto de Lei nº 282/2021
Ementa
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS O IMÓVEL MUNICIPAL CORRESPONDENTE À PASSAGEM PS 127- ALTURA DO Nº 3.407 DA RUA CONSOLAÇÃO, DISTRITO DE PINHEIROS, BEM COMO AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, AO ÚNICO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS LINDEIROS
Autor
Data de apresentação
25/05/2021
Processo
01-0282/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/05/2021 - Recebido por SGP22
- 25/05/2021 - Encaminhado por SGP22
- 26/05/2021 - Recebido por SGP42
- 26/05/2021 - Encaminhado por SGP42
- 04/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/06/2021 - Recebido por PRESID
- 08/06/2021 - Encaminhado por PRESID
- 08/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/06/2021 - Recebido por PRESID
- 08/06/2021 - Encaminhado por PRESID
- 08/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/06/2021 - Recebido por CCJ
- 16/07/2021 - Encaminhado por CCJ
- 16/07/2021 - Recebido por SGP12
- 21/09/2021 - Encaminhado por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 18 em 03/03/2022
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