Projeto de Lei nº 283/1993

Ementa

DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SEGURO DE RESPON SABILIDADE CIVIL(DANOS MATERIAIS),DOS PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS USADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

27/04/1993

Processo

01-0283/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.502, de 13 de abril de 1994

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON

Tramitação

• 27/04/1993 - Recebido por ATM
• 04/05/1993 - Encaminhado por ATM
• 05/05/1993 - Recebido por CCJ
• 16/06/1993 - Encaminhado por CCJ
• 18/06/1993 - Recebido por URB
• 27/08/1993 - Encaminhado por URB
• 27/08/1993 - Recebido por ADM
• 24/09/1993 - Encaminhado por ADM
• 27/09/1993 - Recebido por ECON
• 22/10/1993 - Encaminhado por ECON
• 03/01/1994 - Recebido por ATM
• 03/01/1994 - Encaminhado por ATM
• 04/01/1994 - Recebido por LEG3
• 31/01/1994 - Encaminhado por LEG3
• 01/02/1994 - Recebido por ATM
• 04/02/1994 - Encaminhado por ATM
• 07/02/1994 - Recebido por CCJ
• 23/02/1994 - Encaminhado por CCJ
• 24/02/1994 - Recebido por ATM
• 08/04/1994 - Encaminhado por ATM
• 08/04/1994 - Recebido por LEG3
• 26/04/1994 - Encaminhado por LEG3
• 28/04/1994 - Recebido por ARQUIVO
• 01/02/1995 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/02/1995 - Recebido por AT2
• 07/02/1995 - Encaminhado por AT2
• 09/02/1995 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 11 em 16/12/1993

Encaminhamento

• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 01/02/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 283/93, do ver. wadih mutr an, atraves do Documento Recebido nro. 21/1994
• Oficio CMSP 300108/1994 de 08/04/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 13/04/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl. 283/93 deve ser promulgado por est a casa, ten-do sido reservado o número 11.502, atraves do Documento Recebido nro. 135/1994
• Oficio CMSP 300142/1994 de 20/04/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 09/02/1995 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

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