Projeto de Lei nº 284/2006

Ementa

DISPENSA EM DIAS DE FEIRAS-LIVRES, OS VEÍCULOS QUE UTILIZAM CARTÕES DA "ZONA AZUL", NO HORÁRIO DAS 7:00 ÀS 14:00 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

02/05/2006

Processo

01-0284/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/05/2006 - Recebido por SGP2
• 05/06/2006 - Encaminhado por SGP2
• 05/06/2006 - Recebido por CCJ
• 26/09/2006 - Encaminhado por CCJ
• 27/09/2006 - Recebido por ECON
• 20/10/2006 - Encaminhado por ECON
• 20/10/2006 - Recebido por FIN
• 08/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 09/05/2007 - Recebido por SGP23
• 22/05/2007 - Encaminhado por SGP23
• 21/06/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/04/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 14/02/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/02/2012 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispensa em dias de feiras-livres, os veículos que utilizam cartões da "Zona Azul", no horário das 7:00 às 14:00 horas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Ficam dispensados do uso do cartão de "Zona-Azul", os veículos quando estacionados nas proximidades das feiras-livres nos locais servidos pelo sistema de estacionamento rotativo controlado pela Prefeitura do Município no horário das 7:00 às 14:00 horas.

Art. 2º - O dimensionamento, implantação, operacionalização e gerenciamento ficarão a cargo do Executivo.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".