Projeto de Lei nº 285/2014
Ementa
ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 11.733, DE 27 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS ESTABELECENDO A SISTEMÁTICA DE REPASSE MENSAL AO PODER CONCEDENTE DE 6[SIMBOLO_PERCENTUAL] (SEIS POR CENTO) DO VALOR ARRECADADO)
Autor
Data de apresentação
05/06/2014
Processo
01-0285/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/05/2014 - Recebido por SGP22
- 09/06/2014 - Encaminhado por SGP22
- 09/06/2014 - Recebido por PESQUISA
- 18/09/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/09/2014 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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