Projeto de Lei nº 286/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO NA INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DOS CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "CDPS", SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

07/05/2013

Processo

01-0286/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/04/2013 - Recebido por SGP22
• 09/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 09/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 14/05/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/05/2013 - Recebido por CCJ
• 26/07/2013 - Encaminhado por CCJ
• 26/07/2013 - Recebido por URB
• 23/03/2016 - Encaminhado por URB
• 24/03/2016 - Recebido por ADM
• 12/05/2016 - Encaminhado por ADM
• 12/05/2016 - Recebido por SAUDE
• 02/01/2017 - Encaminhado por SAUDE
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)