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Projeto de Lei nº 286/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU ENQUANTO DURAREM MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

04/05/2020

Processo

01-0286/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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