Projeto de Lei nº 287/1997
Ementa
FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A CONCEDER A GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECES- SARIOS, A TODA POPULAÇÃO SEM DISTINÇÃO DE CLASSE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/04/1997
Processo
01-0287/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/04/1997 - Recebido por ATM
- 21/05/1997 - Encaminhado por ATM
- 22/05/1997 - Recebido por CCJ
- 05/09/1997 - Encaminhado por CCJ
- 05/09/1997 - Recebido por URB
- 03/10/1997 - Encaminhado por URB
- 03/10/1997 - Recebido por LEG3
- 09/10/1997 - Encaminhado por LEG3
- 09/10/1997 - Recebido por URB
- 19/12/1997 - Encaminhado por URB
- 28/01/1998 - Recebido por SAUDE
- 22/04/1998 - Encaminhado por SAUDE
- 22/04/1998 - Recebido por FIN
- 17/12/1998 - Encaminhado por FIN
- 17/12/1998 - Recebido por ATM
- 13/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/02/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/02/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 12/07/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/07/2013 - Recebido por SGP21
- 03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 691/1997 de 06/10/1997 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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