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Projeto de Lei nº 287/2018

Ementa

ALTERA A LEI 14.819 DE 17 DE JULHO DE 2008 PARA ACRESCENTAR ALÍNEA AO INCISO CCX DO ART. 7º DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, A FIM DE QUE O DIA DO DESBRAVADOR PASSE A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO SÁBADO DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isac Felix

Data de apresentação

06/06/2018

Processo

01-0287/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 06/08/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)

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