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Projeto de Lei nº 287/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA - E NO CÓDIGO PENAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

04/05/2020

Processo

01-0287/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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