Radar Municipal

Projeto de Lei nº 288/2019

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS SALAS DE AULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DA REDE PARCEIRA E DA REDE PRIVADA DE ENSINO

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

23/04/2019

Processo

01-0288/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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