Projeto de Lei nº 288/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Delegado Palumbo
Apoiadores
Cris Monteiro, Sandra Tadeu, Rodrigo Goulart, George Hato, Ely Teruel, Marlon Luz, Isac Felix e Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
25/05/2021
Processo
01-0288/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.619, de 20 de agosto de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/05/2021 - Recebido por SGP22
- 25/05/2021 - Encaminhado por SGP22
- 26/05/2021 - Recebido por SGP42
- 26/05/2021 - Encaminhado por SGP42
- 04/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/06/2021 - Recebido por PRESID
- 08/06/2021 - Encaminhado por PRESID
- 08/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/06/2021 - Recebido por CCJ
- 14/07/2021 - Encaminhado por CCJ
- 14/07/2021 - Recebido por SGP12
- 24/09/2021 - Encaminhado por SGP12
- 28/09/2021 - Recebido por SGP23
- 28/09/2021 - Encaminhado por SGP23
- 30/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 18 em 14/07/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 741/2021 de 20/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei nº 6510.2021/0017098-4
- prazo de sanção: 20/08/2021
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 23/08/2021 atraves do(a) 6510.2021/0017098-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 775/2021
Encerramento
Processo encerrado em 20/08/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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