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Projeto de Lei nº 289/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19, DA COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS OU APOSENTADOS

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

04/05/2020

Processo

01-0289/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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