Projeto de Lei nº 29/2007

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, INCISO VI DA LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AOS ADVOGADOS, COM SEUS VEÍCULOS, NOS DIAS E HORÁRIOS RESTRITIVOS, NO RODÍZIO MUNICIPAL)

Autor

Aurelio Nomura

Data de apresentação

07/02/2007

Processo

01-0029/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/02/2007 - Recebido por SGP22
• 12/03/2007 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2007 - Recebido por CCJ
• 15/08/2008 - Encaminhado por CCJ
• 15/08/2008 - Recebido por ECON
• 19/09/2008 - Encaminhado por ECON
• 19/09/2008 - Recebido por FIN
• 17/11/2008 - Encaminhado por FIN
• 17/11/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2011 - Recebido por SGP2
• 28/02/2011 - Encaminhado por SGP2
• 02/03/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/04/2011 - Recebido por SGP21
• 23/10/2012 - Encaminhado por SGP21
• 24/10/2012 - Recebido por SGP12
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP12
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2013 - Recebido por SGP12
• 07/10/2013 - Encaminhado por SGP12
• 07/10/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/02/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2021 - Recebido por SGP22
• 26/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dá nova redação ao artigo 2º, inciso VI da Lei nº 12.490, de 03 de outubro de 1997, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo, decreta:

Art. 1º - O artigo 2º, inciso VI, da Lei 12.490, de 03 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - outros, empregados em serviços essenciais e de emergência, assim considerados, para os fins desta Lei:

a) ambulância;

b) policiamento, corpo de bombeiros, defesa civil e veículos militares devidamente identificados como tais;

c) serviço funerário, água, luz telefone, gás, fiscalização de trânsito e transporte, coleta de lixo, tapa-buracos e correio, devidamente identificado como tais;

d) transporte de combustível e insumos diretamente ligados a atividades hospitalares;

e) transporte de sangue e derivados, de órgão para transplante e de materiais para análises clínicas;

f) transporte de material necessário a campanhas de saúde pública;

g) transporte de combustível aeronáutico e ferroviário;

h) transporte de segurança de valores, devidamente autorizado pelo Departamento de Policial Federal;

i) órgãos da imprensa;

j) dirigidos por pessoas portadoras de deficiências ou por quem as transportem;

l) transporte de produtos alimentares perecíveis;

n) veículos especialmente adaptados (unidades móveis) para prestação de serviços médicos;

n) a serviço dos conselhos tutelares;

o) advogados no exercício da profissão;"

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2006. Às Comissões competentes".