Projeto de Lei nº 290/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE BIO- MASSA DE BANANA VERDE (POLPA OU CASCA DA FRUTA COZIDA E PROCESSADA) COMO BASE PARA A PREPARAÇÃO DE NO MÍNI- MO UM ITEM QUE COMPONHA AS REFEIÇÕES DISTRIBUÍDAS POR ALBERGUES, CRECHES E ESCOLAS NO ÂMBITO MUNICIPAL..."
Autor
Data de apresentação
03/06/2003
Processo
01-0290/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/06/2003 - Recebido por ATM
- 25/06/2003 - Encaminhado por ATM
- 25/06/2003 - Recebido por CCJ
- 10/10/2003 - Encaminhado por CCJ
- 13/10/2003 - Recebido por ADM
- 12/11/2003 - Encaminhado por ADM
- 12/11/2003 - Recebido por LEG3
- 27/11/2003 - Encaminhado por LEG3
- 28/11/2003 - Recebido por ADM
- 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/03/2005 - Recebido por ATM
- 07/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 07/03/2005 - Recebido por ADM
- 15/04/2005 - Encaminhado por ADM
- 15/04/2005 - Recebido por EDUC
- 31/05/2005 - Encaminhado por EDUC
- 06/06/2005 - Recebido por FIN
- 02/06/2006 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 06/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/05/2010 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 22/10/2021 - Encaminhado por SGP21
- 25/11/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 671/2003 de 13/11/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/12/2003 atraves do(a) OF ATL 751/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 766/2003
- Oficio CMSP 161/2005 de 31/08/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/10/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de Biomassa de Banana Verde ( polpa ou casca da fruta cozida e processada ) como base para a preparação de no mínimo um item que componha as refeições distribuídas por albergues, creches e escolas no âmbito municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art.1º- Fica obrigada a utilização de Biomassa de Banana Verde ( polpa ou casca da fruta cozida e processada ) como base para a preparação de no mínimo um item que componha as refeições distribuídas por albergues, creches e escolas no âmbito do Município de São Paulo.
Art. 2º- Caberá à Secretaria Municipal de Abastecimento determinar quais alimentos deverão ser preparados tendo como base a Biomassa de Banana Verde, privilegiando-se as combinações que ofereçam vantagens econômicas e nutricionais.
Art. 3º- O fornecimento da banana verde deverá ser feito por empresa selecionada através de processo licitatório, realizado nos termos da Lei nº8.666 de 21 de Junho de 1993.
Art. 4º- O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de Maio de 2003. Às Comissões competentes.