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Projeto de Lei nº 290/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

05/05/2020

Processo

01-0290/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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