Projeto de Lei nº 291/2019
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE SUA DESTINAÇÃO , POR MEIO DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM SEU SÍTIO OFICIAL, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
23/04/2019
Processo
01-0291/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/04/2019 - Recebido por SGP22
- 24/04/2019 - Encaminhado por SGP22
- 25/04/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/06/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 05/06/2019 - Recebido por CCJ
- 05/09/2019 - Encaminhado por CCJ
- 06/09/2019 - Recebido por ADM
- 18/10/2019 - Encaminhado por ADM
- 21/10/2019 - Recebido por ECON
- 08/01/2021 - Encaminhado por ECON
- 11/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Recebido por SGP22
- 11/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2021 - Recebido por ECON
- 02/06/2021 - Encaminhado por ECON
- 03/06/2021 - Recebido por FIN
- 15/12/2021 - Encaminhado por FIN
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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