Projeto de Lei nº 292/1987
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA VISAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Alfredo Martins
Data de apresentação
02/12/1987
Processo
2706/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.742, de 23 de agosto de 1989
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