Projeto de Lei nº 293/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, QUANDO SOLICITADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
25/04/2007
Processo
01-0293/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/04/2007 - Recebido por SGP2
- 16/05/2007 - Encaminhado por SGP2
- 16/05/2007 - Recebido por CCJ
- 10/08/2007 - Encaminhado por CCJ
- 10/08/2007 - Recebido por URB
- 05/01/2009 - Encaminhado por URB
- 05/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/02/2009 - Recebido por URB
- 30/11/2009 - Encaminhado por URB
- 30/11/2009 - Recebido por ADM
- 06/04/2010 - Encaminhado por ADM
- 07/04/2010 - Recebido por FIN
- 16/07/2010 - Encaminhado por FIN
- 16/07/2010 - Recebido por SGP21
- 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 24/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/11/2014 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 28/11/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 607/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 4937/2008
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre corte de fornecimento de água e luz pelas concessionárias que atuam no município, quando solicitados pela Prefeitura da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatório as Concessionárias de Serviços Públicos que fornecem água e luz no município de São Paulo a suspenderem seu fornecimento quando requerido pela Prefeitura.
Parágrafo primeiro: A suspensão do fornecimento que trata esta Lei somente será aplicada a imóveis com fins comerciais.
Art. 2º O requerimento de suspensão no fornecimento de água e luz será precedido de processo administrativo.
Art. 3º O despacho que defere o requerimento de suspensão será assinado pelo chefe do executivo ou por servidor indicado por este.
Art. 4º A suspensão de fornecimento de água e luz no imóvel comercial, fica condicionado ao fato do mesmo ter sido lacrado ou interditado por devida ação fiscalizatória, no entanto ignorado a determinação administrativa pelos responsáveis do estabelecimento, retirando o lacre ou desobstruindo a interdição sem o devido amparo legal.
Art. 5º Esta Lei não prejudica outras medidas judiciais e administrativas cabíveis para situação desta natureza.
Art. 6º Fica o executivo responsável pelo o uso indevido deste mecanismo, quando usado fora das especificações contidas no artigo 4º.
Art. 7º O não cumprimento dos dispositivos mencionados nesta lei pelos concessionários que atuam no fornecimento de água e luz no município de São Paulo implicará na imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único: A multa que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 8º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 9º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2007. Às Comissões competentes.