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Projeto de Lei nº 293/2020

Ementa

DETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE OU DE EMERGÊNCIA PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Reis

Data de apresentação

06/05/2020

Processo

01-0293/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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