Projeto de Lei nº 293/2020

Ementa

DETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE OU DE EMERGÊNCIA PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Reis

Data de apresentação

06/05/2020

Processo

01-0293/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/05/2020 - Recebido por SGP22
• 07/05/2020 - Encaminhado por SGP22
• 07/05/2020 - Recebido por SGP42
• 07/05/2020 - Encaminhado por SGP42
• 12/05/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 15/05/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 15/05/2020 - Recebido por PRESID
• 15/05/2020 - Encaminhado por PRESID
• 15/05/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 29/05/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/06/2020 - Recebido por CCJ
• 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 27/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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