Projeto de Lei nº 295/1991
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO PRAZO MÁXIMO DE DOZE MÊSES PELO MENOS QUATRO CASAS DE CONVIVENCIA PARA MENORES CARENTES
Autor
Data de apresentação
18/06/1991
Processo
01-0295/1991
Situação
tramitando
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